MPCE orienta Executivo e Legislativo de Crato durante Estado de Calamidade Pública
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| De acordo com o promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, a Prefeitura de Crato deve abster-se de conceder benefícios fiscais ou tributários. Vista panorâmica do município de Crato (Foto: Reprodução/Pêpê Fotos) |
A 3ª Promotoria de Justiça do Crato expediu uma série de recomendações ao prefeito Zé Aílton Brasil (PT) e à Câmara de Vereadores do Crato com base nas ações de enfrentamento ao novo coronavírus que o Município tem tomado.
De acordo com o promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz, a Prefeitura de Crato deve abster-se de conceder benefícios fiscais ou tributários “que não guardem relação direta com o enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da Covid-19”.
Para o promotor, as ações de enfrentamento à doença devem estar relacionadas “à vida, à saúde e a subsistência dos cidadãos”. De igual modo, ele orienta que o município evite renunciar despesas relativas aos períodos anterior ou posterior à vigência do decreto de calamidade pública.
A medida, lembra o promotor, não é permitida em ano eleitoral e deve ser precedida de estudo do impacto financeiro-orçamentário e demonstração de adequação e compensação orçamentária.
Conforme a recomendação, o promotor teme que a concessão de benefícios fiscais e tributários “sem a mínima estimativa econômica e financeira das medidas nas receitas públicas” possa gerar despesas continuadas e descontroladas.
Desse modo, Cleyton Bantim recomendou que a Secretaria Municipal de Finanças, emita um parecer sobre a concessão de benefícios do tipo, fixe critérios “essencialmente objetivos e observe o princípio constitucional da impessoalidade e se abstenha de uso promocional dos benefícios” em favor de candidatos, partidos ou coligações.
O promotor ainda orientou os vereadores de Crato a rejeitar e tirar de pauta na Câmara Municipal um projeto de lei que não cumpra essas recomendações. Também solicitou o envio de todos os projetos aprovados pela Câmara durante o estado de calamidade pública decretada pelo prefeito Zé Aílton Brasil.
Reportagem de João Boaventura Neto/Agência Miséria
