MPCE recomenda que Prefeitura de Juazeiro não faça contratação sem licitação durante pandemia
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| Caso as determinações da Recomendação não sejam cumpridas, o MPCE poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa |
O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, na última terça-feira (31),que o prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, e os secretários de Saúde e Finanças da cidade abstenham-se de editar decretos e formalizar processos de dispensa de licitação, celebrar ou executar contratações diretas, atestando como emergenciais ou de calamidade pública situações que não se enquadrem na legislação.
A Recomendação pede que o Municípionão faça nenhum tipo de contratação sem licitação – ainda que sejam verdadeiramente verificadas situações de calamidade ou emergência na cidade – sem que sejam cumpridos os requisitos e obedecidas as formalidades previstas na Lei Federal nº 13.979/2020 e respectivas alterações pela Medida Provisória nº 926/2020.
Dentre outras medidas, o MPCE pede que a Administração Municipal anule, em um prazo de até 72 horas, quaisquer decretos ou atos administrativos que tenham declarado situação de emergência ou calamidade pública em desconformidade com os fundamentos legais citados no documento.
As promotorias também requisitaram que fosse encaminhados, via Sistema de Automação da Justiça (SAJ-MP), em até 15 dias úteis, dados das secretarias Municipais e da Prefeitura de Juazeiro do Norte, que deverão, por exemplo, informar a respeito do acatamento da Recomendação; encaminhar cópias do Plano Municipal de Contingência, dos procedimentos de aquisição de insumos ou serviços e também dos contratos administrativos.
O órgão ministerial pede ainda que a Prefeitura, a Secretaria da Saúde e a Secretaria de Finanças mantenham contato permanente com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), atentando-se para as medidas previstas no Decreto Estadual nº 33.510/2020.
Caso as determinações da Recomendação não sejam cumpridas, o MPCE poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra os responsáveis da Administração Municipal.O procurador geral de Juazeiro do Norte, Micael François, garantiu que a Prefeitura vai cumprir a recomendação e, caso faça dispensa de licitação, será de acordo com a legislação pertinente e a recomendação do órgão ministerial. Por Antonio Rodrigues/Diário do Nordeste
