MPCE requer a implantação de sistema de esgotamento sanitário em Farias Brito
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| Foto: Reprodução/Arquivo: F5 Cariri |
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de
Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Farias
Brito e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a
condenação deles na obrigação de construir, implantar e colocar em pleno
funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de tratamento
dos efluentes na cidade.
A Promotoria requer, ainda, que o Município obtenha as licenças ambientais
necessárias ao funcionamento dos sistemas de esgotamento e de tratamento
sanitários; cesse o despejo de efluentes líquidos, lodos resultantes e
esgotos no Rio Cariús; elabore o Plano de Recuperação das áreas degradadas,
obtenha as licenças necessárias e realize a efetiva recuperação ambiental,
com a restauração integral das condições primitivas de solo, corpos d’água,
e da vegetação afetados.
A ação foi protocolada sob o nº 0280010-73.2020.8.06.0076 e está em
tramitação na Vara Única da Comarca de Farias Brito.
