Decreto obriga postos a informarem preços de combustíveis antes e depois do ICMS
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O decreto entra em vigor nesta quinta-feira
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto obrigando que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
É o que informa texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 7. Desta forma, de acordo com o Palácio do Planalto, os consumidores poderão comparar os valores com os preços praticados no momento da compra.
O decreto entra em vigor nesta quinta-feira, 7.
Fonte: Equipe Focus
