Lei Federal aprovada em 2020 obriga municípios a cobra pela coleta de lixo.
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| (Foto: Reprodução) |
A Lei 14.026, conhecida como “Novo Marco Legal do Saneamento Básico'',
exige que todos os municípios passem a cobrar taxas ou tarifas do lixo.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em 2020. O documento prevê ainda punições para os gestores que descumprirem a legislação em vigor.
"Não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita", aponta a penalidade no caso de eventual descumprimento.
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, pelo menos 21 capitais brasileiras já implantaram algum tipo de cobrança pela coleta do lixo no Brasil. Além de Fortaleza, somente São Luis, Aracaju, Macapá, Manaus, Goiânia e São Paulo não começaram a cobrar, até agora.
Em Fortaleza, um projeto de lei é votado na Câmara dos Vereadores para implantar a taxa na capital. O texto prevê a isenção para, pelo menos, 232 mil imóveis da cidade, considerados "padrão baixo" e "normal". Além disso, a projeção é que 30% das unidades imobiliárias paguem a taxa mínima, que foi definida em R$ 21,50 por mês. E 2% devem pagar a taxa máxima de R$ 133,23 mensais.
Fonte: Jornal Jangadeiro
