Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprova lei para contratação temporária na SEAS.
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| Créditos imagem/Bia Medeiros - (Alece) |
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira (XX), lei complementar que autoriza a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) a contratar, em caráter temporário, profissionais para as funções de socioeducador e analistas socioeducativos. As contratações abrangem as áreas de nível médio para a função de socioeducador, e formação em Serviço Social, Psicologia e Pedagogia para a função de analista socioeducativo, e têm como objetivo atender necessidade excepcional e de interesse público, garantindo o cumprimento do quantitativo mínimo de profissionais estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A medida surge como solução emergencial para assegurar a continuidade dos serviços socioeducativos no Estado até que se conclua o provimento dos cargos via concurso público, regido pelo Edital nº 001/2024 – SEAS/SPS, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de março de 2024.
O concurso público segue em conformidade com cronograma definido de fases e garantirá a ocupação plena de todos os cargos quando finalizado. A primeira fase, composta por uma prova objetiva eliminatória e classificatória, já foi concluída. Os candidatos aprovados aguardam as próximas etapas, que envolvem exames toxicológicos, avaliações físicas e psicológicas, investigação social e um curso de formação.
O objetivo da lei complementar consiste, então, em autorizar a Seas, excepcionalmente, até que possa concluir o concurso público já em andamento, a admitir, no atendimento do seu estrito interesse institucional, novos profissionais temporários com o objetivo de suprir temporariamente a carência de pessoal, e com isso, evitar prejuízos à eficiência e à própria continuidade dos serviços prestados em suas unidades vinculadas.
Segundo a lei, as admissões temporárias terão um prazo máximo de 12 meses e serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, composto por provas objetivas, conforme normas e requisitos previstos em edital divulgado e publicado no DOE. O concurso oferece vagas para preenchimento de cargos ociosos ou que venham a surgir no decorrer do processo, abrangendo cargos para socioeducador (105), assistente social (16), psicólogo (13) e pedagogo (11).
