📢 Câmara vota CNH gratuita para pessoa de baixa renda.
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| Créditos imagem/Felix Carneiro / Governo do Tocantins |
Nesta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados debate um tema de grande relevância social: a CNH gratuita para pessoas de baixa renda. O projeto, que já passou pelo Senado, pode representar um avanço significativo na inclusão de milhares de brasileiros no trânsito formal.
Além dessa pauta, a sessão também abordará políticas de saúde mental para profissionais da área, incentivos à sucessão rural e medidas de combate a incêndios florestais. Confira os detalhes a seguir.
O Que Propõe o Projeto da CNH Gratuita?
O PL 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), prevê que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para financiar a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
Principais Pontos do Projeto
- - Financiamento via multas: O dinheiro arrecadado com infrações de trânsito seria direcionado para custear a CNH de quem não pode pagar.
- - Aprovação no Senado: O projeto já foi aprovado pelos senadores, mas a Câmara precisa votar as emendas propostas.
- - Rejeição de emendas: O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), recomenda a rejeição da maioria, exceto uma que permite transferência eletrônica de veículos.
📌 Impacto social: A medida pode beneficiar milhões de brasileiros que desejam tirar a CNH mas enfrentam dificuldades financeiras.
Outros Temas em Destaque na Sessão
Além da CNH gratuita, a pauta da Câmara inclui projetos importantes para diferentes setores.
1. Juventude e Sucessão Rural
O PL 9263/17, proposto pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), busca fortalecer a permanência de jovens no campo. Entre as medidas estão:
- - Acesso a crédito rural e terra;
- - Parcerias com instituições de ensino e cooperativas;
- - Inclusão de jovens em espaços de decisão.
2. Saúde Mental para Profissionais da Saúde
O PL 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), garante atendimento psicológico a profissionais da saúde, tanto na rede pública quanto privada.
3. Combate a Incêndios Florestais
O PL 3469/24 reforça políticas de prevenção e combate a queimadas, incluindo a contratação de equipes estrangeiras para operar aeronaves de combate ao fogo.
Como Funcionará a CNH Gratuita?
Se aprovada, a medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos de multas para custear:
- ✅ Cursos teóricos e práticos em autoescolas credenciadas;
- ✅ Taxas de exames médicos e psicológicos;
- ✅ Emissão da carteira definitiva.
📌 Quem poderá se beneficiar?
- Pessoas cadastradas em programas sociais (como Bolsa Família);
- Cidadãos com renda familiar de até 2 salários mínimos.
Próximos Passos e Expectativas
A votação na Câmara é decisiva para que o projeto siga à sanção presidencial. Caso aprovado, os Detrans terão 180 dias para regulamentar o processo.
🔹 Por que essa pauta é importante?
- - Reduz a informalidade no trânsito;
- - Gera oportunidades de emprego;
- - Promove mobilidade social.
Conclusão: Um Passo para a Inclusão Social
A CNH gratuita para pessoas de baixa renda pode ser um marco na democratização do acesso ao trânsito legalizado. Além disso, os outros projetos em pauta reforçam políticas essenciais para saúde, meio ambiente e agricultura familiar.
📢 Fique atento! Acompanhe as atualizações sobre a votação e saiba como se beneficiar quando a lei for sancionada.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.
