❌ Inadimplentes podem ter CNH apreendida, decide STF.
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| Créditos imagem/Arquivo |
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quarta-feira (24) ao autorizar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes. 📜 A medida, aprovada por 10 votos a 1, foi considerada constitucional como forma de pressão legal para negociação de dívidas, mas terá aplicação restrita e individualizada.
Neste artigo, explicamos os detalhes da decisão, os critérios para a apreensão da CNH e como isso afeta os inadimplentes. Continue lendo e entenda seus direitos! 👇
📌 Decisão do STF: CNH Pode Ser Apreendida por Inadimplência
A principal questão analisada pelo STF foi se a apreensão da CNH e do passaporte fere direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e o exercício da profissão. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida só será válida se devidamente justificada e não aplicada de forma generalizada.
🔹 O que foi decidido?
- A apreensão da CNH e do passaporte é constitucional.
- A medida deve ser solicitada pelo credor em processo judicial.
- O juiz analisará caso a caso antes de autorizar a restrição.
🚦 Quando a CNH Pode Ser Apreendida?
A decisão do STF estabelece que a apreensão da CNH não será automática e só ocorrerá em situações específicas. Confira os critérios:
✅ O que pode?
- ✔ Apreensão da CNH ou passaporte após análise judicial.
- ✔ Medida usada como pressão para negociar dívidas.
- ✔ Exceções para profissões que dependem da CNH (ex: motoristas de aplicativo, caminhoneiros).
❌ O que não pode?
- ✖ Aplicação automática para todos os devedores.
- ✖ Restrição para quem depende da CNH para trabalhar.
- ✖ Apreensão em caso de dívidas de valor irrisório.
💼 Impacto na Vida Profissional dos Devedores
Um dos pontos mais debatidos foi o impacto da medida no trabalho de quem depende da CNH para exercer sua profissão. O ministro Alexandre de Moraes reforçou que juízes devem avaliar se a apreensão prejudicará a sobrevivência econômica do devedor.
🔹 Exemplos de profissões protegidas:
- Motoristas de aplicativo (Uber, 99).
- Caminhoneiros.
- Representantes comerciais que viajam com frequência.
Se a CNH for essencial para o trabalho, a apreensão pode ser negada ou substituída por outra medida coercitiva.
⚖️ Dívidas Que Podem Levar à Apreensão da CNH
A decisão do STF não se aplica a todos os tipos de dívida. Veja quais estão incluídas:
📉 Dívidas cobertas pela decisão:
- - Cheques sem fundos.
- - Contratos não honrados (financiamentos, empréstimos).
- - Prestações em atraso (condomínio, aluguel).
🚫 Dívidas excluídas:
- - Tributárias (impostos atrasados).
- - Trabalhistas (ações na Justiça do Trabalho).
📊 Cenário da Inadimplência no Brasil
Segundo dados recentes, 70 milhões de brasileiros estão com o nome negativado. A decisão do STF busca equilibrar os direitos de credores e devedores, evitando abusos.
🔹 Principais preocupações:
- - Evitar que a medida seja usada de forma indiscriminada.
- - Garantir que devedores não sejam prejudicados em sua subsistência.
🔍 Conclusão: O Que Fazer Se Estiver Inadimplente?
Se você tem dívidas e teme perder sua CNH, a melhor saída é negociar. Muitos credores aceitam parcelamentos ou descontos para regularizar débitos.
📌 Dicas para evitar problemas:
1️⃣ Negocie antes de ser processado.
2️⃣ Busque acordos extrajudiciais.
3️⃣ Consulte um advogado se a dívida virar ação judicial.
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A decisão do STF traz mudanças importantes para devedores e credores. Se você quer se manter informado sobre seus direitos, assine nossa newsletter e receba atualizações diretamente no seu e-mail! 📩
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